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- The Centre's services should therefore be professional and attentive to the observance of the rules, time limits and principles, by themselves and by the arbitration tribunals.
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Arbitrators and Mediators
Legislation and Case Law

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CAC Regulations

Legislation

Case Law

Law nr. 63/2011 of 14th December - Law on Voluntary Arbitration

Statutes of the Commercial ArbitrationCentre

Rules of Arbitration 2021

Regulamento de Arbitragem 2014

Regulamento de Arbitragem 2008

Urgent Pre Contractual Administrative Arbitration 2021

Regulamento de Arbitragem Rápida 2016

Regulamento de Arbitragem Societária 2021

Corporate Arbitration Rules 2021

Rules of Mediation 2021

Rules of Mediation 2016

Código Deontológico 2014

European Code of Conduct for Mediators

Regulamento de Nomeação, Recusa e Susbtituição de Árbitros em Arbitragens Não Institucionalizadas no CAC

Criteria for the Appointment of Arbitrators

Dispute Boards Regulation

RULES ABOUT INCOMPATIBILITIES

Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Sentença Arbitral de 15 de abril de 2015

Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Anexo à Sentença

Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Despacho de Aclaração de 13 de maio de 2015

Processo n.º 5/2017/INS/ASB

Processo n.º 18/2017/AHC/ASB

Despacho (Fevereiro 2014) - Arbitragem Necessária (Medicamentos) - Competência do CAC

Despacho (Abril 2015) - Incidente de Recusa de Árbitro

Despacho (Abril 2015) - Incompetência de Tribunal Arbitral

Despacho (Junho 2016) - Intervenção do Presidente do CAC em Arbitragem Ad Hoc

Despacho (Abril 2017) - Competência do CAC - Interpretação de Convenção de Arbitragem Patológica

Despacho (Junho 2017) - Definição do Número de Árbitros do Tribunal Arbitral

Despacho (Dezembro 2017) - Competência do CAC; Eficácia da Cláusula Compromissória; Nomas Imperativas do Regulamento - Derrogação

Despacho (Agosto 2018) - Peças Escritas Iniciais - Junção de Documentos

Despacho (Fevereiro 2019) - (i) incompetência do Tribunal por revogação da convenção de arbitragem, (ii) inexistência de procuração forense, (iii) desentranhamento da petição inicial, e (iv) definição da composição e constituição do Tribunal

Despacho (Março 2019) - Aplicação do Regulamento de Arbitragem Rápida - Alteração da Cláusula Compromissória

Despacho (Maio de 2019) - Intervenção de terceiros; extensão da Cláusula compromissória a não signatários; poderes do Presidente do Centro

Despacho (Maio de 2019) - Árbitro: revelação no decurso da arbitragem; recusa de Árbitro

Despacho (Junho de 2019) - Contrainteressados em processo arbitral; pluralidade de partes; nomeação de Árbitro

Despacho (Agosto de 2019) - Incidente de Recusa de Árbitro

Despacho (Agosto de 2019) - Incidente de Recusa de Árbitro; Recurso da Decisão do Presidente do Centro; Substituição de Árbitro

Despacho (Maio de 2020) - Validade de Notificação do CAC; Suspensão de prazos no âmbito das medidas COVID-19; Não aceitação da função de árbitro - Método para a substituição

Despacho (Agosto de 2020) - Intervenção de Terceiros; Pressupostos

Despacho (Novembro de 2020) - Constituição do Tribunal Arbitral - Revelações dos Árbitros

Despacho (Dezembro de 2020) - Incidente de Recusa de Árbitro

Despacho (Fevereiro de 2021) - Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro – Medidas no âmbito da pandemia: suspensão de diligências e prazos processuais

Despacho (Junho de 2021) - Recusa de árbitro em arbitragem ad hoc sediada no CAC | Competência do Presidente do Centro

Processo N.º 5/2021/INS/ASB

Processo N.º 7/2019

Processo N.º 10/2020

Decisão Arbitral Anonimizada - Depósito 00401/2022

Proc. 20/2018/AHC/AP - 09/12/2022

Processo nº 16/2020/INS-RAP/ASB - Sentença Arbitral de 16 de novembro de 2020

Processo nº 18/2019/INS/ASB - Sentença Arbitral de 5 de maio de 2021

Processo nº 22/2019/ISN/ASB - Sentença Arbitral de 15 de dezembro de 2020

Processo nº 23/2020/INS/ASB - Sentença Arbitral de 31 de dezembro de 2021

Processo nº 27/2018/INS/ASB - Sentença Arbitral 27 de fevereiro de 2020

Processo nº 20.2018.AHC.AP_09.12.2022_Ocultado_compressed

Processo nº 8.2020.AHC.ASB - Decisão Providência Cautelar de 9 de Março de 2021

Processo nº 13.2019.INS.AP - Sentença Arbitral de 8 de Setembro de 2020

Processo nº 14.2019.AH.ASB - Sentença Arbitral de 17 de Dezembro de 2021

Despacho (Dezembro 2022) - Apoio judiciário em arbitragens institucionais

Proc. 6.2020.INS.AP - Sentença Arbitral 1.02.2022

Proc. 11.2017.AHC.AP - Sentença Arbitral de 7.09.2021

Proc. 22.2020.INS.AP - Sentença Arbitral de 28.12.2021

1abr2021 Rules of Fast Arbitration

Number of cases at the commercial arbitration centre

year 2022

36

cases
opened

35

cases
completed

year 2021

29

cases
opened

31

cases
completed

year 2020

33

cases
opened

25

cases
completed