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Regulamentos, Legislação e Jurisprudência

Lei n.º 63/2011 de 14 de Dezembro - Lei da Arbitragem Voluntária
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Ley n.º 63/2011 de 14 de diciembre - Ley de Arbitraje Voluntaria
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Estatutos do Centro de Arbitragem Comercial
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Regulamento de Arbitragem 2021
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Regulamento de Arbitragem 2014
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Regulamento de Arbitragem 2008
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Regulamento de Arbitragem Rápida 2021
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Regulamento de Arbitragem Rápida 2016
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Regulamento de Arbitragem Societária 2021
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Regulamento Arbitragem Administrativa Pré-Contratual
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Regulamento de Mediação 2021
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Regulamento de Mediação 2016
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Código Deontológico 2014
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Arbitrators' Code of Ethics
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Código Deontológico 2014 (ES)
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Código Europeu de Conduta para Mediadores
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Regulamento de Nomeação, Recusa e Susbtituição de Árbitros em Arbitragens Não Institucionalizadas no CAC
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Critérios de Nomeação de Árbitros
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Regulamento de Dispute Boards 2021
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Regras sobre Incompatibilidades
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Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Sentença Arbitral de 15 de abril de 2015
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Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Anexo à Sentença
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Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Despacho de Aclaração de 13 de maio de 2015
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Processo n.º 5/2017/INS/ASB
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Processo n.º 18/2017/AHC/ASB
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Despacho (Fevereiro 2014) - Arbitragem Necessária (Medicamentos) - Competência do CAC
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Despacho (Abril 2015) - Incidente de Recusa de Árbitro
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Despacho (Abril 2015) - Incompetência de Tribunal Arbitral
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Despacho (Junho 2016) - Intervenção do Presidente do CAC em Arbitragem Ad Hoc
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Despacho (Abril 2017) - Competência do CAC - Interpretação de Convenção de Arbitragem Patológica
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Despacho (Junho 2017) - Definição do Número de Árbitros do Tribunal Arbitral
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Despacho (Dezembro 2017) - Competência do CAC; Eficácia da Cláusula Compromissória; Nomas Imperativas do Regulamento - Derrogação
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Despacho (Agosto 2018) - Peças Escritas Iniciais - Junção de Documentos
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Despacho (Fevereiro 2019) - (i) incompetência do Tribunal por revogação da convenção de arbitragem, (ii) inexistência de procuração forense, (iii) desentranhamento da petição inicial, e (iv) definição da composição e constituição do Tribunal
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Despacho (Março 2019) - Aplicação do Regulamento de Arbitragem Rápida - Alteração da Cláusula Compromissória
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Despacho (Maio de 2019) - Intervenção de terceiros; extensão da Cláusula compromissória a não signatários; poderes do Presidente do Centro
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Despacho (Maio de 2019) - Árbitro: revelação no decurso da arbitragem; recusa de Árbitro
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Despacho (Junho de 2019) - Contrainteressados em processo arbitral; pluralidade de partes; nomeação de Árbitro
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Despacho (Agosto de 2019) - Incidente de Recusa de Árbitro
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Despacho (Agosto de 2019) - Incidente de Recusa de Árbitro; Recurso da Decisão do Presidente do Centro; Substituição de Árbitro
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Despacho (Maio de 2020) - Validade de Notificação do CAC; Suspensão de prazos no âmbito das medidas COVID-19; Não aceitação da função de árbitro - Método para a substituição
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Despacho (Agosto de 2020) - Intervenção de Terceiros; Pressupostos
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Despacho (Novembro de 2020) - Constituição do Tribunal Arbitral - Revelações dos Árbitros
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Despacho (Dezembro de 2020) - Incidente de Recusa de Árbitro
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Despacho (Fevereiro de 2021) - Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro – Medidas no âmbito da pandemia: suspensão de diligências e prazos processuais
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Despacho (Junho de 2021) - Recusa de árbitro em arbitragem ad hoc sediada no CAC | Competência do Presidente do Centro
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Processo N.º 5/2021/INS/ASB
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Processo N.º 7/2019
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Processo N.º 10/2020
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Decisão Arbitral Anonimizada - Depósito 00401/2022
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Proc. 20/2018/AHC/AP - 09/12/2022
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Números de processos no centro de arbitragem comercial

ano 2020

33
processos
iniciados
25
processos
concluídos

ano 2021

29
processos
iniciados
31
processos
concluídos