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Regulamentos, Legislação e Jurisprudência

Lei n.º 63/2011 de 14 de Dezembro - Lei da Arbitragem Voluntária
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Estatutos do Centro de Arbitragem Comercial
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Regulamento de Arbitragem 2021
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Regulamento de Arbitragem 2014
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Regulamento de Arbitragem 2008
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Regulamento de Arbitragem Rápida 2021
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Regulamento de Arbitragem Rápida 2016
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Regulamento de Arbitragem Societária 2021
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Regulamento Arbitragem Administrativa Pré-Contratual 2021
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Regulamento de Mediação 2021
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Regulamento de Mediação 2016
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Código Deontológico 2014
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Código Europeu de Conduta para Mediadores
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Regulamento de Nomeação, Recusa e Susbtituição de Árbitros em Arbitragens Não Institucionalizadas no CAC
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Critérios para a Nomeação de Árbitros em Arbitragens Institucionalizadas
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Regulamento de Dispute Boards 2021
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Regras sobre Incompatibilidades
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Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Sentença Arbitral de 15 de abril de 2015
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Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Anexo à Sentença
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Processo n.º 36/2012/AHC/AVS – Despacho de Aclaração de 13 de maio de 2015
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Processo n.º 5/2017/INS/ASB – Sentença Arbitral de 24 de janeiro de 2019
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Processo n.º 18/2017/AHC/ASB – Despacho/Sentença de 8 de fevereiro de 2018
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Despacho (fevereiro de 2014) – Arbitragem Necessária (Medicamentos); Competência do CAC
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Despacho (abril de 2015) – Incidente de recusa de árbitro
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Despacho (abril de 2015) – Incompetência do Tribunal Arbitral
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Despacho (junho de 2016) – Intervenção do Presidente do CAC em arbitragem Ad Hoc
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Despacho (abril de 2017) – Competência do CAC; Interpretação de convenção de arbitragem patológica
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Despacho (junho de 2017) – Definição do número de árbitros do Tribunal Arbitral
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Despacho (dezembro de 2017) – Competência do CAC; Eficácia da cláusula compromissória; Normas interpretativas do Regulamento - Derrogação
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Despacho (agosto de 2018) – Peças escritas iniciais; Junção de documentos
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Despacho (fevereiro de 2019) – Incompetência do Tribunal por revogação da convenção de arbitragem; Inexistência de procuração forense; Desentranhamento da Petição Inicial; Defini&am
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Despacho (março de 2019) – Aplicação do Regulamento de Arbitragem Rápida; Alteração da cláusula compromissória
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Despacho (maio de 2019) – Intervenção de terceiros; Extensão da cláusula compromissória a não signatários; Poderes do Presidente do Centro
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Despacho (maio de 2019) – Árbitro: revelação no decurso da arbitragem; Recusa de árbitro
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Despacho (junho de 2019) – Contrainteressados em processo arbitral; Pluralidade de partes; Nomeação de árbitro
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Despacho (agosto de 2019) – Incidente de recusa de árbitro
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Despacho (agosto de 2019) – Incidente de recusa de árbitro; Recurso da decisão do Presidente do Centro; Substituição de árbitro
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Despacho (maio de 2020) – Validade da notificação do CAC; Suspensão de prazos no âmbito das medidas Covid-19; Não aceitação da função de árbitro; Método para a substitui&
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Despacho (agosto de 2020) – Intervenção de terceiros; Pressupostos
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Despacho (novembro de 2020) – Constituição do Tribunal Arbitral; Revelações de árbitros
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Despacho (dezembro de 2020) - Incidente de Recusa de Árbitro
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Despacho (fevereiro de 2021) – Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro; Medidas no âmbito da pandemia: suspensão de diligências e prazos processuais
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Despacho (junho de 2021) – Recusa de árbitro em arbitragem ad hoc sediada no CAC; Competência do presidente do Centro
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Processo n.º 5/2021/INS/ASB – Sentença Arbitral de 11 de julho de 2022
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Processo n.º 7/2019/INS/ASB – Sentença Arbitral de 23 de março de 2020
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Processo n.º 10/2020/AHC/ASB – Sentença Arbitral de 21 de setembro de 2021
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Processo n.º 20/2018/AHC/AP – Sentença Arbitral de 9 de dezembro de 2021
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Processo n.º 16/2020/INS-RAP/ASB – Sentença Arbitral de 16 de novembro de 2020
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Processo n.º 18/2019/INS/ASB – Sentença Arbitral de 5 de maio de 2021
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Processo n.º 22/2019/INS/ASB – Sentença Arbitral de 15 de dezembro de 2020
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Processo n.º 23/2020/INS/ASB – Sentença Arbitral de 31 de dezembro de 2021
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Processo n.º 27/2018/INS/ASB – Sentença Arbitral de 27 de fevereiro de 2020
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Processo n.º 8/2020/AHC/ASB – Decisão Providência Cautelar de 9 de março de 2021
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Processo n.º 13/2019/INS/AP – Sentença Arbitral de 8 de setembro de 2020
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Processo n.º 14/2019/AHC/ASB – Sentença Arbitral de 17 de dezembro 2021
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Despacho (dezembro de 2022) – Apoio judiciário em arbitragens institucionais
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Processo n.º 6/2020/INS/AP - Sentença Arbitral 1 de fevereiro de 2022
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Processo n.º 11/2017/AHC/AP - Sentença Arbitral de 7 de setembro de 2021
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Processo n.º 22/2020/INS/AP - Sentença Arbitral de 28 de dezembro de 2021
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Regras para Pagamentos de Honorários a Árbitros em Arbitragens Institucionais
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Números de processos no centro de arbitragem comercial

ano 2022

36
processos
iniciados
35
processos
concluídos

ano 2021

29
processos
iniciados
31
processos
concluídos

ano 2020

33
processos
iniciados
25
processos
concluídos